Finalmente o texto do novo Arcabouço Fiscal foi protocolado no Congresso Nacional e agora será apreciado pelos deputados e senadores e, depois de debates e eventuais emendas, e se aprovado, esse será o novo regramento fiscal do país.
O primeiro aspecto a destacar, é que apesar de o PT ter criticado fortemente o Teto de Gastos, a regra fiscal vigente até então, ele foi para disputa eleitoral sem um plano B. Isso foi construído agora, e por isso, a demora em apresentar à sociedade. Como dizem popularmente: “antes tarde do que nunca”, pelo menos o governo Federal tem um Arcabouço Fiscal para chamar de seu.
As premissas básicas são positivas, pois, ao combinar metas de sobras fiscais, com limite no crescimento dos gastos caso haja incremento de receita, passa a mensagem de que há um compromisso com o controle fiscal., contudo, não há nenhuma penalidade caso tudo dê errado, portanto, sem caracterizar crime de responsabilidade se as metas não forem cumpridas, as pontas ficam soltas.
Outro ponto fundamental: o governo estabeleceu metas ousadas em relação as sobras primárias (receita menos despesas, desconsiderando os juros da dívida pública) e dependerá da variável que ele não controla: aumento da arrecadação. A variável que ele controla, os gastos públicos, poderão ter crescimento acima da inflação (entre 0,6% e 2,5%), portanto, dificilmente a conta vai fechar.
O grande problema desse novo Arcabouço Fiscal é que ele foi elaborado na visão otimista da economia: Produto Interno Bruto em crescimento e arrecadação tributária também em crescimento, o que nem sempre é possível. Por sinal, o mundo discute recessão econômica e o Fundo Monetário Internacional prevê menor crescimento econômico mundial.
Outro aspecto a ser considerado é: como o texto sairá do Congresso Nacional. Os deputados e senadores irão contribuir para aperfeiçoar o texto, ou irão inviabilizar ainda mais sua execução?
E por fim vale destacar o que está em jogo: governo gastador, eleva liquidez da economia, sem geração de riqueza. Aumento na liquidez, sem aumento na produção de bens e serviços, desequilibra a oferta e procura agregadas, gerando inflação. Gastos elevados sem a devida arrecadação tributária, aumenta o endividamento público, que exigirá mais juros para financiar o Estado. Se a inflação se instalar, os juros serão maiores ainda, engessando a economia, reduzindo o nível de atividade econômica, com aumento da taxa de desemprego, queda na renda, enfim, andaremos para trás.
Ainda dá tempo de os congressistas aperfeiçoarem o texto e com isso gerar uma expectativa positiva junto aos agentes econômicos.
O texto como foi apresentado, é muito flexível, e pode, nos levar a uma aventura fiscal.
